EAREsp 2274682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vício que é insanável e não admite regularização posterior por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Anderson Kioshi Satou
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/ Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial, Preclusão Consumativa
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Vício Substancial Preclusão Consumativa

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Parties

Anderson Kioshi Satou

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/ Julgamento Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caracterização do vício como substancial e insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento), o que constitui vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, vício que é insanável e não admite regularização posterior por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.