REsp 2205409 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que determina a incidência da Súmula nº 83, STJ, sendo aplicada por analogia a Súmula nº 182, STJ.

Parties
Agravante: TARCIO HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 83, STJ, Súmula Nº 182, Insignificância
Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 83, STJ Súmula Nº 182, STJ Insignificância

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Parties

TARCIO HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar o óbice da Súmula nº 83, STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), o que determina a incidência da Súmula nº 83, STJ, sendo aplicada por analogia a Súmula nº 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.