RHC 215335 - DECISAO

RHC 215335 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: WELBER DO CARMO FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Precedentes

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Parties

WELBER DO CARMO FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ para decidir sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não há previsão legal e regimental para sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.