AREsp 3015752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3.º Do CPP
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

LUCAS JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de alegação de violação de princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.