AREsp 3031989 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento (incidência da Súmula n. 182 do STJ) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAX BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (súmula 182 Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MAX BATISTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência (súmula 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento (incidência da Súmula n. 182 do STJ) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.