AREsp 2891583 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ); a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe os prazos para interposição de outros recursos.

Parties
Agravante: MAERCIO DIAS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

MAERCIO DIAS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdãos de órgãos colegiados do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ); a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe os prazos para interposição de outros recursos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.