AREsp 2873609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ, e não comprovou, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não demandava o reexame do substrato fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: XANDER VINICIUS MORAIS DO NASCIMENTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

XANDER VINICIUS MORAIS DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182/STJ, e não comprovou, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não demandava o reexame do substrato fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido