AREsp 3003792 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não exige reexame probatório.

Parties
Agravante: CLAUDIO PINHEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

CLAUDIO PINHEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Condições para afastar o óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo analítico e demonstração de que não há reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ o recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, que sua pretensão não exige reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental não provido