REsp 2206661 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIANE DA SILVA; Recorrente: Douglas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Tráfico De Drogas, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Tráfico De Drogas Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANE DA SILVA

Agravante

Douglas

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente nenhum fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal (CPP, art. 3º)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), o que enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.