AREsp 2845358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação jurisprudencial do entendimento aplicado.

Parties
Agravante: ROSARIO VINCENZO AGRESTI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ROSARIO VINCENZO AGRESTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação jurisprudencial do entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.