AREsp 3032956 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF e a deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não se presta a substituir recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO GERMINO FERNANDES GALEGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PEDRO GERMINO FERNANDES GALEGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF e deficiência no cotejo analítico como fundamentos autônomos de inadmissibilidade
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula n. 284/STF e a deficiência no cotejo analítico), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não se presta a substituir recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.