AREsp 2880320 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a superar a Súmula 83/STJ, e faltou a necessária dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUBENS AUGUSTO NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RUBENS AUGUSTO NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial)
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ (necessidade de demonstrar divergência ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing aptos a superar a Súmula 83/STJ, e faltou a necessária dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem