REsp 1864060 - ACORDAO
Verificou-se a interposição de dois agravos em recurso especial idênticos pelo mesmo agravante; o segundo recurso não foi conhecido em razão da existência do primeiro, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, e não havendo elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento, o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: EUGÊNIO CORRÊA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Provido
- Outcome
- Recurso não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
EUGÊNIO CORRÊA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Não Provido
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois agravos em recurso especial idênticos, pelo mesmo agravante, configura duplicidade de recursos e enseja a aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Ratio Decidendi
Verificou-se a interposição de dois agravos em recurso especial idênticos pelo mesmo agravante; o segundo recurso não foi conhecido em razão da existência do primeiro, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, e não havendo elementos novos que justifiquem a alteração do entendimento, o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Recurso não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por duplicidade e aplicou a Súmula 182/STJ.
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