AREsp 2965520 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC; não houve comprovação de divergência jurisprudencial ou distinguishing necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC; não houve comprovação de divergência jurisprudencial ou distinguishing necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.