AREsp 2964883 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação da Súmula 83/STJ na origem), e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Busca Pessoal E Fundada Suspeita

Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
3 impugnação da Súmula 83 do STJ na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial