AREsp 3031227 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e amparado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE JOSE HELLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Feminicídio Tentado, Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Feminicídio Tentado Pronúncia Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE JOSE HELLER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e amparado pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão monocrática mantida