AREsp 2971551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ó bices das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, de modo que não houve demonstração do desacerto da decisão recorrida.

Parties
Agravante: WILKER JUNIO GOMES DE CARVALHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WILKER JUNIO GOMES DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ó bices das Súmulas 7, 13 e 83 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, de modo que não houve demonstração do desacerto da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial