HC 1035850 - ACORDAO

HC 1035850 - ACORDAO

O recurso foi rejeitado porque as questões suscitadas (ilicitude da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia) não foram objeto de deliberação concreta pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente dessas matérias sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL DAMASCO SILVEIRA; Agravante: GUSTAVO GONZALES POCETTI LAMEIRINHAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Crime Contra as Relações De Consumo, Ilicitude Da Busca Domiciliar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Justa Causa
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Crime Contra as Relações De Consumo Ilicitude Da Busca Domiciliar Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

RAFAEL DAMASCO SILVEIRA

Agravante

GUSTAVO GONZALES POCETTI LAMEIRINHAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância e vedação de análise originária de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar (alegada pela defesa)
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia dos materiais apreendidos (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque as questões suscitadas (ilicitude da busca domiciliar e quebra da cadeia de custódia) não foram objeto de deliberação concreta pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente dessas matérias sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.