AREsp 2465828 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: a inadmissão na origem apoiou-se nas Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ e na Súmula n. 283 do STF, e as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada tais fundamentos (incidindo a Súmula n. 182 do STJ); além disso, não houve o cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7 nem a indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing apto a afastar a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: FÁTIMA CARLA DE SOUZA JARDIM; Agravante: FABIANA BARRETO DA SILVA; Agravante: ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO; Agravante: EXPEDITO DOS SANTOS SILVA; Agravante: NATAN TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Ônus Da Prova
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁTIMA CARLA DE SOUZA JARDIM

Agravante

FABIANA BARRETO DA SILVA

Agravante

ANDERSON DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

EXPEDITO DOS SANTOS SILVA

Agravante

NATAN TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal E Processual Penal) / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula n. 283 do STF na inadmissão
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e valoração/ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou erro na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: a inadmissão na origem apoiou-se nas Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ e na Súmula n. 283 do STF, e as razões recursais não impugnaram de forma específica e pormenorizada tais fundamentos (incidindo a Súmula n. 182 do STJ); além disso, não houve o cotejo das premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula n. 7 nem a indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing apto a afastar a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem