AREsp 2930017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (óbitos das Súmulas 7 e 83 do STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos e mera menção a precedentes foram insuficientes para afastar os óbices.

Parties
Agravante: GABRIEL GUILHERME RECH CAGNETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

GABRIEL GUILHERME RECH CAGNETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83 (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões não demonstraram impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (óbitos das Súmulas 7 e 83 do STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos e mera menção a precedentes foram insuficientes para afastar os óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial