HC 1041695 - ACORDAO

HC 1041695 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o pedido de restituição de bem apreendido extrapola o âmbito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Agravante: DOMINIQUE BONORINO DAMIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Alcance Do Habeas Corpus, Restituição De Bem Apreendido, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Alcance Do Habeas Corpus Restituição De Bem Apreendido Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

DOMINIQUE BONORINO DAMIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus comporta pedido de restituição de bem apreendido
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o pedido de restituição de bem apreendido extrapola o âmbito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido