AREsp 2692748 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, atendendo aos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente ao processo penal.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ZANATTA; Agravante: JOSÉ NORBERTO PERUCHI; Agravante: ERNESTO GUILHERME WERNER SCHULZ; Agravante: ROBSON SOMBRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ CARLOS ZANATTA

Agravante

JOSÉ NORBERTO PERUCHI

Agravante

ERNESTO GUILHERME WERNER SCHULZ

Agravante

ROBSON SOMBRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de conceder habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial na origem, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, atendendo aos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ aplicados analogicamente ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental