AREsp 2416686 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão, em afronta ao art. 258 do RISTJ e ao art. 1.021 do CPC que limitam o agravo regimental a decisões singulares, o recurso é manifestamente incabível, não pode ser conhecido e o expediente avulso deve ser arquivado.

Parties
Agravante: SILVIO BARBOSA DA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade, Acórdão, Arquivamento
PROCESSO PENAL Agravo Regimental Incabibilidade Acórdão Arquivamento

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Parties

SILVIO BARBOSA DA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 consequência do erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 aplicação do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto contra acórdão, em afronta ao art. 258 do RISTJ e ao art. 1.021 do CPC que limitam o agravo regimental a decisões singulares, o recurso é manifestamente incabível, não pode ser conhecido e o expediente avulso deve ser arquivado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determino o arquivamento do Expediente Avulso n. 1.