HC 1027270 - ACORDAO

HC 1027270 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não demonstrar fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior, sendo caracterizada a reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ISMAEL EUFRÁSIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Execução Penal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Execução Penal

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Parties

ISMAEL EUFRÁSIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando há reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Se fatos supervenientes alegados pela defesa justificam o conhecimento do agravo regimental e a apreciação do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não demonstrar fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior, sendo caracterizada a reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.