AREsp 2901193 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FABIO JÚLIO BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
FABIO JÚLIO BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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