AREsp 3015786 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

ALEXSANDRO FREITAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar, de uma só vez, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ