AREsp 2961831 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: HELEN FERNANDA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (subsidiariamente) Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HELEN FERNANDA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do agravo em recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.