AREsp 2987126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os óbices que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 282/STF), não apresentando precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar a Súmula 83 e não demonstrando prequestionamento quanto ao art. 315, §2º, IV, do CPP; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, diante da preclusão, não se pode suprir as deficiências no agravo regimental.

Parties
Agravante: MAXLEY NOLETO XAVIER; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MAXLEY NOLETO XAVIER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se foram demonstrados precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os óbices que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ e a Súmula 282/STF), não apresentando precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar a Súmula 83 e não demonstrando prequestionamento quanto ao art. 315, §2º, IV, do CPP; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e, diante da preclusão, não se pode suprir as deficiências no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial