AREsp 2927026 - ACORDAO

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Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e por limitarem-se a reproduzir trechos de recurso anterior, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido, permanecendo mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial e vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ANTONIO CELIO MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO CELIO MARQUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por repetição de trechos de razões anteriores
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e por limitarem-se a reproduzir trechos de recurso anterior, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não deve ser conhecido, permanecendo mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial e vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial