REsp 2230032 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada; aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: AGENOR FERNANDO GONCALVES DE JESUS; Agravante: MARLON PIRES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

AGENOR FERNANDO GONCALVES DE JESUS

Agravante

MARLON PIRES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de redução da pena-base (quantum pedido pelo agravante)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada; aplica-se o enunciado da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.