AREsp 2942516 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ como óbice) e porque houve inadmissível inovação recursal ao tentar alterar o fundamento constitucional do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: KAYO AUGUSTO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Do Cpc), Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Do Cpc) +1 more

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Parties

KAYO AUGUSTO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Inovação recursal ao alterar o fundamento constitucional do recurso especial em sede de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ como óbice) e porque houve inadmissível inovação recursal ao tentar alterar o fundamento constitucional do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.