AREsp 2928324 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo que a decisão anterior de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: FILIPY RUIZ DE FALCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

FILIPY RUIZ DE FALCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo que a decisão anterior de não conhecer do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.