AREsp 3019744 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO REGO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial (aresp) Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO REGO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental