AREsp 2715810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição, Valoração Das Provas
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Valoração Das Provas

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Parties

LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para absolvição, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 nulidade das provas por suposto "ouvir dizer" (declarações ineptas)
  3. 3 fragilidade do conjunto fático-probatório e invocação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não foram apresentados elementos novos ou argumentos juridicamente relevantes capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido