AREsp 3007103 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial o óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e caracterizando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DANILO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

DANILO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se é suficiente alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial o óbice derivado da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e caracterizando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental