AREsp 2213071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e o agravante não interpôs agravo interno no Tribunal de origem quanto ao tópico em que foi negado seguimento, configurando preclusão; além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ), não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 284/STF, não demonstrou que a matéria poderia ser analisada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALISON WILLIAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALISON WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissão com conteúdo híbrido
  2. 2 Ausência de interposição de agravo interno no tópico em que foi negado seguimento (preclusão)
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada tinha conteúdo híbrido e o agravante não interpôs agravo interno no Tribunal de origem quanto ao tópico em que foi negado seguimento, configurando preclusão; além disso, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ), não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 284/STF, não demonstrou que a matéria poderia ser analisada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.