AREsp 2812112 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, faltando dialeticidade e cumprimento do ônus de demonstrar a infirmidade dos óbices (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); adicionalmente, foi declarada a extinção do processo em relação a CELSO NOVELLO FILHO nos termos do art. 485, IX, do CPC em razão de seu falecimento.

Parties
Agravante: EVERTON GIVANILDO DE SOUZA; Agravante: CELSO NOVELLO FILHO; Agravante: LEANDRO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; processo extinto em relação a CELSO NOVELLO FILHO nos termos do art. 485, IX, do CPC.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas Como Óbices, Não Conhecimento De Recurso, Extinção Do Processo Por Falecimento (art. 485, IX, Cpc)
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Como Óbices Não Conhecimento De Recurso Extinção Do Processo Por Falecimento (art. 485, Ix, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON GIVANILDO DE SOUZA

Agravante

CELSO NOVELLO FILHO

Agravante

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus da parte em demonstrar a infirmidade dos óbices (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, faltando dialeticidade e cumprimento do ônus de demonstrar a infirmidade dos óbices (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ); adicionalmente, foi declarada a extinção do processo em relação a CELSO NOVELLO FILHO nos termos do art. 485, IX, do CPC em razão de seu falecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; processo extinto em relação a CELSO NOVELLO FILHO nos termos do art. 485, IX, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Declarar extinto o processo em relação a CELSO NOVELLO FILHO, nos termos do art. 485, IX, do CPC.