AREsp 2990282 - ACORDAO

AREsp 2990282 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GIOVANNA DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNA DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 259, § 2º, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.