AREsp 2976608 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (incluindo a alegada falta de prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental dessa natureza.

Parties
Agravante: ISMAEL MOREIRA DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

ISMAEL MOREIRA DIOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão proferida em agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica das causas de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando a análise demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (incluindo a alegada falta de prequestionamento do art. 42 da Lei 11.343/2006), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental dessa natureza.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Pedido de sustentação oral indeferido
  • Negado provimento ao agravo regimental