AREsp 2994425 - ACORDAO

AREsp 2994425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que declarou a incidência da Súmula 7/STJ, tornando a insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDA GABRYELY DE LIMA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento que declarou a incidência da Súmula 7/STJ, tornando a insurgência genérica insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.