AREsp 2196153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou que o exame da matéria pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que foram superados os precedentes que justificam a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA MILENIA GREGORIO; Agravante: RODRIGO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA MILENIA GREGORIO

Agravante

RODRIGO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou que o exame da matéria pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que foram superados os precedentes que justificam a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial