AREsp 2590174 - DECISAO

AREsp 2590174 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental e negar seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não enseja repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado de cada alegação, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e se é cabível discutir admissibilidade decidida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental e negar seguimento ao recurso extraordinário porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não enseja repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.