HC 1041956 - ACORDAO

HC 1041956 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar violação da colegialidade, o que torna inviável o recurso conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFTE EDEN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Colegialidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JEFTE EDEN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 violação do princípio da colegialidade e do contraditório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar violação da colegialidade, o que torna inviável o recurso conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.