AREsp 2980590 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: Leonardo Resende Lino; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Leonardo Resende Lino
Agravante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Parte Interessada
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade
- 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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