HC 1034321 - ACORDAO

HC 1034321 - ACORDAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, impediu-se a apreciação pelo órgão colegiado local e, consequentemente, o esgotamento das instâncias ordinárias; conhecer do mandamus neste STJ importaria supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE AKIRA MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Regimental, Supressão De Instância, Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Ilegalidade De Provas/investigações
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Processuais Agravo Regimental Supressão De Instância Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Ilegalidade De Provas/investigações

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Parties

ANDRE AKIRA MORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para provocar o debate em órgão colegiado
  2. 2 risco de supressão de instância caso o STJ conheça do mérito sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 alegação de ilicitude dos RIFs e do compartilhamento de dados pelo COAF sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, impediu-se a apreciação pelo órgão colegiado local e, consequentemente, o esgotamento das instâncias ordinárias; conhecer do mandamus neste STJ importaria supressão de instância, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.