AREsp 3010931 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos federais supostamente violados e não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, permanecendo aplicáveis as Súmulas 284/STF e 13/STJ, e o agravante não infirmou tais fundamentos no agravo regimental.

Parties: Agravante: Elias Manoel dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Provido)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

Elias Manoel dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

1 Se o recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade
2 Indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 Demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ.