HC 1013872 - ACORDAO

HC 1013872 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a legislação (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC) exige agravo ao tribunal superior (STF) contra decisão que não admite recurso extraordinário; a interposição de agravo regimental constituiu erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravado Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravado Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a legislação (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC) exige agravo ao tribunal superior (STF) contra decisão que não admite recurso extraordinário; a interposição de agravo regimental constituiu erro grosseiro, impedindo aplicação da fungibilidade recursal, e por se tratar de recurso manifestamente incabível deve-se certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.