AREsp 2991711 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmaram a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CLECIO DOS SANTOS; Agravante: MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
CLECIO DOS SANTOS
Agravante
MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
- 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmaram a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, incidindo, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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