AREsp 2766792 - ACORDAO

AREsp 2766792 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou diretamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não houve nulidade nem cerceamento de defesa, uma vez que a juntada de documentos contou com autorização e foi submetida ao contraditório, de modo que a defesa teve oportunidade de se manifestar, não havendo elemento a ensejar revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: LEONARDO OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Documentos Em Alegações Finais, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juntada De Documentos Em Alegações Finais Prova Emprestada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO OLIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade da juntada de documentos em qualquer fase do processo (art. 231 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou diretamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não houve nulidade nem cerceamento de defesa, uma vez que a juntada de documentos contou com autorização e foi submetida ao contraditório, de modo que a defesa teve oportunidade de se manifestar, não havendo elemento a ensejar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.