AREsp 3040244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não demonstrando a divergência jurisprudencial requerida nem efetuando o cotejo analítico com exposição da similitude fática.

Parties
Agravante: PABLO AYMAR SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PABLO AYMAR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial e de cotejo analítico com similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não demonstrando a divergência jurisprudencial requerida nem efetuando o cotejo analítico com exposição da similitude fática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental